A Lei de Cotas

 

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 Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, também chamada “Lei de Cotas”, define que todas as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem preencher entre 2 e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.

A baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional são apontadas como as principais causas da não contratação de pessoas com deficiência, além da adaptação necessária na estrutura física das organizações, para que os espaços possam ser adequados ao trabalho e ao deslocamento dos profissionais.

São consideradas Pessoas com Deficiência:

  1. Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
  2. Perda Auditiva: A perda auditiva precisa ser bilateral, a partir de 41 decibéis;
  3. Deficiência visual: Cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a menor correção óptica: a baixa visão o que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção.
  4. Deficiência Mental: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade administrativas.
  5. Deficiência múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.

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