Benefícios

 

A

lém de poder contar com o desenvolvimento de sistemas, projetos educacionais, projetos sociais visando a melhoria de processos e procedimentos e boas praticam as empresas parceiras que estejam enquadradas dentro da modalidade de Lucro Real poderão se beneficiar como citado no texto abaixo:

Doações em benefí­cio da OSCIP, independente de chancela de projeto perante o Governo:

O doador de recursos tem a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional. A possibilidade de dedução do valor doado como despesa gera redução do valor sujeito á incidência do Imposto de Renda, Adicional de IR e a CSSL, proporcionando a seus doadores recuperar 34% do valor doado.

A base legal do beneficio fiscal encontra-se na MP nº 2.158-35/2001, que estendeu as OSCIPs o beneficio fiscal já conferido as entidades de Utilidade Pública Federal pela Lei Federal no Regulamento de IR, alterado pela Lei nº 9.249/95, possibilitando ao doador que deduza o valor doado á OSCIP como despesa operacional.

Para beneficiar-se da dedução, basta que a empresa doadora obtenha o recibo de doação fornecido pela OSCIP, no qual deverão constar os dados do doador e da OSCIP donatária (presentes as qualificações completas), bem como, a indicação de que a titulação de OSCIP foi obtida conforme publicação no D.O.U, devendo ainda a OSCIP firmar o compromisso de aplicar integralmente os recursos nos seus objetivos sociais.

Vale mencionar que é plenamente lícito que pessoas fí­sicas realizem doações a OSCIPs, no entanto, a legislação vigente não confere á elas nenhum tipo de benefí­cio ou vantagem fiscal, uma vez que o beneficio de dedução como despesa operacional é limitado a doações realizadas no PJ.

Fundamento Legal: art.13 da Lei nº 9.249/95; art. 365 do RIR/99 e Instrução Normativa/SRF nº 87/96.


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