Legislação

 

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Lei de Cotas tem o espírito de dar oportunidade de trabalho e emprego a uma parcela da população brasileira que, em tese, teve historicamente essa oportunidade negada. Essa é a parcela de pessoas que têm alguma deficiência física, auditiva, visual ou intelectual que, por desconhecimento, insegurança, medo ou preconceito, teria sistematicamente sido preterida nos processos de recrutamento e seleção das empresas formais.

A legislação estabelece cotas mínimas para a contratação de Pessoas com Deficiência nas empresas de médio e grande porte, com o objetivo de ajustar este cenário. Existem várias leis que regulamentam e amparam a contratação da Pessoa com Deficiência. Conheça-as a seguir:

 

  • O que é reserva legal de cargos?

    A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 (cem) ou mais emprega-dos preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas
  • Podem os empregados com deficiência ficar em um setor isolado?

    Não, visto que é uma atitude segregacionista que não permite a integração social deste seg-mento e elimina as suas possibilidades de pro-gresso no emprego. Por isso, recomenda-se que, à medida do possível, em todos os setores da empresa sejam alocadas pessoas com deficiên-cia
  • Há alguma regra especial quanto à assinatura da CTPS e à formalização do contrato de trabalho com uma pessoa com deficiência?

    Não há nenhuma regra específica. Aplicam-se as normas gerais da CLT
  • A avaliação especial pode ser entendida como discriminatória?

    Não, uma vez que se trata de proporcionar igualdade de oportunidades para os que têm desvantagens. Essa avaliação especial deve es-tar relacionada aos demais instrumentos de avaliação da empresa, de forma que o empre-gado com deficiência possa participar dos pro-cessos de promoção internos
  • O empregado com deficiência tem direito ao vale-transporte?

    Sim, salvo se for detentor de passe livre que o isente do pagamento de passagens, em transporte coletivo, em todo o trecho de deslocamento entre a residência e o local de trabalho 
  • O que se entende por responsabilidade social?

    Segundo o Instituto Ethos, o conceito de res-ponsabilidade social aplicado à gestão dos ne-gócios se traduz como um compromisso ético voltado para a criação de valores para todos os públicos com os quais a empresa se relaciona: clientes, funcionários, fornecedores, comuni-dade, acionistas, governo e meio ambiente.
  • Qual a relação da responsabilidade social com a questão da inclusão das pessoas com deficiência na empresa?

    Para a empresa socialmente responsável, a contratação das pessoas com deficiência não é vista apenas como uma obrigação legal. A inclusão, para essas empresas, passa a ser um compromisso e um dos itens de sua po-lítica de responsabilidade social. Para tan-to desenvolve um programa amplo, estru-turado, de capacitação, recrutamento, se-leção, contratação e desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência. Muitas empresas já entenderam que a inclusão das pessoas com deficiência é um grande apren-dizado para o desenvolvimento de políti-cas de promoção e respeito à diversidade no ambiente de trabalho. Além disso, elas estão descobrindo, nesse processo, que há um grande segmento de mercado compos-to de pessoas com deficiência. E que para atingi-lo adequadamente precisa ter uma linguagem e uma estrutura a ele acessível.
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